A Câmara arquivou no último dia 15 proposta que reduz em 20% o Imposto de Renda sobre os lucros de novos empreendimentos no setor de energia por até dez anos. A medida estava prevista no Projeto de Lei 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). A proposta também beneficiava com a redução tributária as empresas do setor que realizem obras de ampliação que resultem em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade operacional.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação por inadequação financeira e orçamentária. Nesses casos, o parecer da comissão é terminativo e a proposta é arquivada. O relator do projeto, deputado Antonio Palocci (PT-SP), argumentou que "o incentivo fiscal previsto acarretaria renúncia de receita tributária", sem as contrapartidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) - estimativa da renúncia de receita, medidas de compensação e comprovação de que o benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(Por Maria Neves, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 23/07/2009)