No prazo de 30 dias, Brasil deverá ter o primeiro órgão para disciplinar abusos, decreta a legislação

Na prática, a regulamentação da chamada Lei Arouca, que acaba de ser assinada pelo presidente Lula, institui pela primeira vez no país o controle oficial sobre a utilização de animais nas pesquisas e no ensino. Após ficar em tramitação por 13 anos no Congresso, a legislação que organiza como será o uso de cobaias no país acabou sancionada em outubro.

O texto da regulamentação, publicado no Diário Oficial em 16 de julho, normatiza a criação do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). "Este órgão central, que terá todas as informações sobre a criação e o uso de animais em laboratório, deverá ser criado em aproximadamente 30 dias", diz Marcel Frajblat, pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí (SC) e presidente do Cobea (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal).

Segundo o texto de regulamentação da lei, o Concea será presidido pelo ministro da Ciência e Tecnologia. Ele será formado por 14 pessoas, incluindo dois membros das sociedades protetoras de animais legalmente criadas no país. Órgãos públicos e associações científicas, como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a ABC (Academia Brasileira de Ciências) também terão representantes no conselho. Toda a instituição que cria ou usa animais, seja em pesquisa ou na sala de aula, também deverá se adequar. Quem não criar ou se associar a uma comissão de ética em 90 dias ficará na ilegalidade.

Hoje, no Cobea, existem 150 comissões de ética no uso de animais cadastradas. "As universidades federais e estaduais, assim como as particulares e as diversas instituições [públicas] de pesquisa e laboratórios particulares utilizam animais. A maioria já tem sua comissão ou está criando", afirma Frajblat. Por causa da nova lei, "várias outras precisarão ser criadas", diz o pesquisador.

(Por Eduardo Geraque, Folha de S. Paulo, 25/07/2009)