A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 15 o Projeto de Lei 2054/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) as operações com bens destinados à agricultura irrigada. A proposta será arquivada, pois o parecer da comissão é terminativo. O relator, deputado Júlio Cesar (DEM-PI), recomendou a rejeição do projeto com o argumento de que o texto é inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. Ele lembrou que o incentivo fiscal previsto na proposta acarreta renúncia de receita tributária.

Para o relator, o projeto não cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) no que diz respeito à estimativa da renúncia de receita, a medidas de compensação ou à comprovação de que a proposta não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Íntegra da proposta: PL-2054/2007

(Por Noéli Nobre, com edição de Pierre Triboli, Agência Câmara, 23/07/2009)