O Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade (ICMBio) embargou as obras da estação de tratamento de esgotos que a Casan executa no Rio Tavares e aplicou multa em R$ 50 mil. Os serviços não têm licenças ambientais, os projetos são de 1995 e ultrapassados, não tendo sido solicitada a anuência do órgão, tendo em vista a proximidade da Reserva Extrativista do Pirajubaé.

As instalações da Casan ficam a cerca de um quilômetro da unidade de conservação criada em 1992, na época a primeira reserva extrativista fora da Amazônia (Decreto nº 553 de 20.5), destinada a proteção do berbigão (anomalocardia brasiliana) no baixio da Tipitinga, em frente ao manguezal do rio Tavares. É no rio Tavares que a Casan pretende lançar os dejetos tratados apenas biológicamente com tecnologia obsoleta.

Quando a Casan começou a obra contava com uma licença da Fatma. Alertada pelo ICMBio, o órgão suspendeu a licença. A Casan entrou na Justiça e obteve liminar para continuar os serviços que foram embargados pelo ICMBio com respaldo da PGR-SC.

Torneira fechada
A procuradora federal Analúcia Hartmann encaminhou expediente à superintendência da Caixa Ecômica Federal no Estado, no último dia 10, com cópia do Inquérito Civil Público (ICP) nº 063/08 e requisitando "providências para a suspensão de desembolso de recursos para o referido empreendimento e encaminhamento de cópias da documentação sobre o financiamento contratado".

Segundo a procuradora, o ICP versa sobre o Sistema de Tratamento de Esgotos do Campeche (Rio Tavares), destacando que "o empreendimento não possui licença ambiental válida, haja vista a inexistência de anuência do ICMBio/Resex do Pirajubaé – afronta à Lei 9.985 e à Resolução Conama 13/90 -, razão pela qual as obras irregulares foram autuadas e embargadas na corrente semana por aquele Instituto".

(Por Celso Martins, Sambaqui na rede, 17/07/2009)