A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural decidiu na quarta-feira (15/07) sustar os efeitos de decreto que excluiu os produtores rurais da Amazônia Legal do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e ocupadas irregularmente em áreas de reserva legal. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1375/09, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta os efeitos do Decreto 6.695/08, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).

Inicialmente, o Decreto 6.514/08 estabeleceu que os produtores instalados irregularmente em áreas de reserva legal ficariam livres, até 11 de dezembro de 2009, do embargo de suas atividades por órgão ambiental. O prazo foi concedido para que os agricultores tivessem tempo para se regularizar. No entanto, depois o governo editou o Decreto 6.695, que excluiu desse prazo apenas os produtores que ocupam áreas da Amazônia.

Equívoco
Para o relator, a medida é equivocada, pois "trata com desigualdade os produtores rurais da Amazônia em relação aos produtores que desempenham suas atividades em outros biomas". Ainda segundo Reis, o decreto relegou à ilegalidade o setor produtivo da região Norte e de parte das regiões Centro-Oeste e Nordeste, onde se situa o bioma Amazônia.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1375/2009

(Por Janary Júnior, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 16/07/2009)