Na região, 200 mil imóveis poderão ser regularizados; 5 prefeituras terão de ajustar planos

Sancionada nesta segunda (13/07) pelo governador José Serra (PSDB), a Lei Específica da Represa Billings ainda vai percorrer um longo caminho antes de surtir efeito, como a regularização de imóveis localizados no entorno do reservatório. São estimadas pelo menos 200 mil construções, grande parte em área de preservação permanente. A lei foi aprovada no mês passado na Assembleia Legislativa.

As cinco prefeituras dentro da área de preservação - Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra - terão a partir de agora 36 meses para adequar suas leis municipais à nova norma, principalmente o plano diretor estratégico. O governo estadual tem 90 dias para regulamentar a lei. "É um processo que demorará alguns anos, mas se inicia agora", disse o secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano.

De acordo com o governador, a lei não funcionará como uma anistia para terrenos invadidos à beira da represa e mananciais. "Vai haver uma fiscalização forte por parte do Estado. Os municípios também estão comprometidos com esse programa, assim como o governo federal. Salvar a Billings é salvar grande parte do meio ambiente da Grande São Paulo e do Estado de São Paulo", afirmou Serra. Os primeiros resultados surgirão em um ano.

Serra disse também que 50% da área ao redor da Billings não tem nenhuma presença humana e 30% tem uma presença pequena. "O problema maior se situa nos outros 20%. Então vamos procurar fazer a regularização. Mas não é regularização assim de graça. É tudo com compensação. Ou seja, se alguém tem uma propriedade irregular para ser regularizada, deverá oferecer compensações ambientais. Se for habitação de interesse social, onde as pessoas não têm recurso, vai ficar por conta do município (a compensação)", explicou o governador.

As prefeituras deverão definir quais serão as compensações ambientais. Nos lotes de até 125 metros quadrados será obrigatório que 15% do terreno não seja impermeabilizado para facilitar a absorção da água da chuva. Nos lotes maiores, que venham a receber novas construções, essas edificações não poderão exceder 10% do tamanho do terreno.

A lei da Billings determina que moradores que estejam numa distância de menos de 50 metros da represa ou de alguma nascente terão de se mudar. Aos 84 anos de existência, a represa já perdeu mais de 20% de sua capacidade de armazenamento e a produção de água caiu pela metade. Grande parte de seu corpo - cerca de 240 milhões de metros cúbicos - está poluída. As moradias no entorno da Billings abrigam mais de 1 milhão de pessoas que poderão receber anistia fundiária.

Os terrenos ao redor da Represa do Guarapiranga, que teve lei específica sancionada há dois anos, ainda não obtiveram nenhum registro em cartório, por causa da lentidão dos processos de regularização.

(Por Eduardo Reina, O Estado de S. Paulo, 14/07/2009)