A Câmara analisa o Projeto de Lei 5230/09, do Poder Executivo, que estabelece em 1º de janeiro de 2009 o início da vigência da taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Águas (ANA) das concessionárias dos serviços de irrigação e adução de água bruta. A lei que criou a ANA (9.984/00) prevê a cobrança dessa taxa anualmente, mas não definiu prazo para sua entrada em vigor. Não há, na proposta, indicação sobre o montante previsto para ser recolhido pela agência, que deverá aplicar os recursos no custeio das atividades de fiscalização e regulação.

O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5230/2009

(Por Rodrigo Bittar, com edição de Pierre Triboli, Agência Câmara, 10/07/2009)