Tornar obrigatória a existência de lacre eletrônico de segurança nos tanques armazenadores de combustíveis nos postos de gasolina é o que pretende o deputado Doutor Heleno (PSDB-RJ) no projeto de lei 6481/02, apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados na última terça-feira (9/4). De acordo com a proposta, caberá às distribuidoras de combustíveis responsáveis pelo abastecimento dos tanques dos postos revendedores a obrigação de colocar os lacres eletrônicos, bem como a de zelar pela sua manutenção. Além disso, os dispositivos de abertura dos lacres só poderão ser manipulados por funcionários das distribuidoras devidamente treinados e autorizados. O objetivo do projeto é auxiliar as atividades fiscalizatórias da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no setor de combustíveis.