Um tema que causa certo estranhamento é a municipalização dos licenciamentos ambientais. Pela qual municípios podem, a partir de legislação local, emitir licenças para empreendimentos de baixo impacto ambiental. Sou municipalista e acredito que a municipalização é um instrumento importante, tanto para gestão pública municipal quanto para o Estado. Este último se beneficia com a redução de processos para licenças de menor porte, centrando esforços nos grandes empreendimentos e seus impactos; desta forma, atribui responsabilidades à gestão municipal. Isso é referente ao universo da gestão pública, onde podemos propor instrumentos de gestão para garantir a eficiência dos processos. Mas estamos também lidando com uma questão política. E aí é que a coisa fica estranha.

Os municípios, para estarem aptos à licenciar, devem ter um corpo técnico qualificado e idôneo, independente. Não subordinado à extravagância, pleitos e anseios dos prefeitos e dos grupos que sucessivamente se alteram no poder. A instrumentalização da gestão ambiental municipal requer quadro técnico concursado. Não podemos admitir licenças ambientais liberadas por agentes públicos em cargos de confiança.

Outro instrumento de controle que anda junto com o licenciamento municipal é a criação dos conselhos municipais de meio ambiente. Evidente que existem distorções e controle político dentro destes colegiados deliberativos. O exemplo clássico é o do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), onde a ingerência reina, com a presidência exercida pelo secretário [do Meio Ambiente do RS] Berfran Rosado num processo eleitoral irregular; o explícito dos interesses que este sujeito representa e a disparidade entre sociedade civil e governo, aliada a entidades patronais e industriais. Mas devemos ver também esses colegiados como um espaço de denúncia e de conhecimento das armações governamentais, que constantemente são apresentadas. É ali que tomamos conhecimento de muitas propostas que quando aprovadas alteram a vida das pessoas. E muitas vezes têm como resultados significativos impactos ambientais.

Juntamente com os licenciamentos municipais vem a criação dos Fundos Municipais de Meio Ambiente, criado a partir dos recursos arrecadados com multas e taxas administrativas. Historicamente esses recursos foram usados na máquina administrativa, o que é irregular. A gestão do executivo municipal deve ser feita com recursos do próprio orçamento e não com recursos de fundos. O ponto positivo destes fundos ambientais é a possibilidade de que organizações e entidades, que tem como objetivo a salvaguarda ambiental, poderem captar recursos para projetos a partir de editais públicos.

Participei de uma experiência muito positiva no município de Camaquã (RS), onde instituições passaram por processo de avaliação de projetos, através de edital do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Isso coloca a questão ambiental em outro patamar dentro daquela comunidade, fomentando o que costumo chamar de cultura ambiental. Durante alguns meses a comunidade esteve ligada aos acontecimentos, aos prazos e a expectativa do anúncio dos projetos aprovados. Isto contribuiu muito para o status e importância da questão ambiental dentro da própria administração pública, bem como em toda a comunidade. Recentemente, a prefeitura de Porto Alegre também divulgou uma série de projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente que devem ser executados com recursos do fundo municipal.

Devemos ter consciência e dimensão da questão ambiental, mas acima de tudo ter instrumentos de gestão qualificada, independentes e eficientes. Seja para quadros técnicos no licenciamento municipal, a municipalização, ou para criações dos conselhos municipais e dos fundos de meio ambiente.

Creio que no interior do Estado existe muita gente competente e capaz de fiscalizar, formar a resistência e tomar partido em relação à preservação ambiental. Sem deixar que governos e empreendedores tomem de assalto com seus interesses. Quem sabe, descentralizar o licenciamento crie uma nova frente de ação e controle sobre o meio ambiente, em instância local. Não podemos subestimar a militância ambientalista que se prolifera em todos os cantos do RS e que em muitos casos tem um histórico de vitórias e lutas que nós aqui na Capital desconhecemos.

Quero concluir dizendo que: licenciamento ambiental descentralizado, somente com funcionário concursado.

(Por Felipe Amaral*, Agência Chasque, 05/07/2009)

* Felipe Amaral é ecólogo e integrante do Instituto Biofilia (http://www.institutobiofilia.org.br)