O Projeto de Lei 5367/09, que institui o Código Ambiental Brasileiro, defendido por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, começou a ser debatido nos estados nesta quinta-feira (02/07). Em audiência pública na Assembléia Legislativa de Belém, as discussões se concentraram, principalmente, na situação dos produtores rurais e dos frigoríficos do Pará, embargados pelo Ministério Público Federal, que aponta desmatamento ilegal nas propriedades. Nesses locais, foi retirado um percentual de floresta acima dos 20% permitidos pela lei para a Região Amazônica.

A mudança nos percentuais da reserva legal é um dos principais pontos do Código Ambiental. O texto prevê que cada estado irá definir seus limites, levando em conta características locais, como relevo, vegetação e clima. A proposta, porém, é criticada pelo presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), que defende a não regionalização dos biomas.

"Se o bioma transcende os estados, você não pode tratá-lo de maneiras diferentes. Isso é uma bobagem, é mais um absurdo nesse código florestal de segmentos dos ruralistas, que está na contramão da história."

Ressarcimento
Para os ruralistas, a legislação atual engessa a produção e acaba levando o produtor para a ilegalidade. Autor da proposta que muda o Código Florestal (Lei 4.771/65) e que revogará outras leis da área ambiental, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), defende que, além de descentralizar a gestão, é necessário recompensar aqueles que preservam suas propriedades.

"Se você der responsabilidade para o produtor e ele for ressarcido pelos serviços ambientais que ele está usando, ele vai cuidar da propriedade, sem ser funcionário público, sem ter alguém que o fiscalize. O que não pode é você usar o patrimônio do agricultor para beneficiar toda a sociedade", avalia Colatto.

Licenças automáticas
A proposta de Código Ambiental é bastante ampla, tratando também da gestão da água e do parcelamento do solo urbano, e promete gerar muita polêmica em pontos como o que define que as licenças ambientais serão emitidas automaticamente se não houver uma resposta dos órgãos competentes em até 60 dias após o protocolo. A Frente Parlamentar da Agropecuária pretende manter os debates sobre a proposta nos estados. A próxima audiência pública está prevista para ocorrer em Rondônia, agora em julho.

(Por Mônica Montenegro, Agência Câmara, 02/07/2009)