A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul começou a analisar, na sessão de ontem, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Saneamento Básico. A partir dela, será elaborado o Plano Municipal de Saneamento, que vai definir questões relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

Conforme o secretário municipal do Meio Ambiente, Alberto João Heck, o texto remetido ao Legislativo atende às exigências da lei federal 11.445. Ela prevê que, até 2010, todos os municípios tenham sua política municipal de saneamento. A partir da sua aprovação, deve ser elaborado o Plano Municipal de Saneamento, que precisa ser mais específico em questões como abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo as áreas urbanas e rural.

A importância do projeto é o fato de definir o que o município poderá cobrar das empresas públicas ou privadas que atuarem no abastecimento de água. Esse compreende a captação, tratamento, reservação e distribuição do líquido. O esgotamento sanitário inclui a coleta, transporte, tratamento e a disposição final de esgoto sanitário e efluentes industriais.

Tarifas
O projeto, que já tramita nas comissões técnicas da Câmara, abre a possibilidade de ser criada, por lei específica, a Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Município de Santa Cruz do Sul (ARSC). Ela terá como objetivo básico regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, sejam eles prestados por operadores públicos ou privados. Também irá monitorar os serviços de água e esgoto e garantirá o cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento.

Outra novidade refere-se ao sistema tarifário, que será regulamentado pelo poder público municipal. O reajuste será anual, levando em conta, dentre outros requisitos, a avaliação das condições da prestação dos serviços.
 
(Por José Augusto Borowsky, Gazeta do Sul, 30/06/2009)