A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (24/06) o Projeto de Decreto Legislativo 797/08, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que sugere a interrupção dos estudos previstos para a demarcação de seis terras indígenas em Mato Grosso do Sul. O projeto susta seis portarias da Fundação Nacional do Índio (Funai) que instituem grupos técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa de estudos de natureza etnográfica, histórica, antropológica e ambiental. Esses estudos são necessários para a identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guaranis no sul do Mato Grosso do Sul. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição da proposta. Ele argumenta que as portarias da Funai foram editadas à luz da legislação vigente e que não se constituem em atos que exorbitam do poder regulamentar.

"As portarias são normas internas destinadas a criar grupos de trabalho", ressaltou o deputado. Wilson lembrou ainda o argumento do deputado Beto Faro (PT-PA), que apresentou voto em separado contrário ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. "Os atos administrativos simples, de gestão, de execução, não estão sujeitos ao controle previsto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal." Na avaliação de Beto Faro, sustar as portarias iria prejudicar os direitos dos povos indígenas.

O autor da proposta avalia que as portarias não atendem às normas do processo administrativo de demarcação das terras indígenas (previstas pelo Decreto 1.775/96) e violam a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Dagoberto ressalta ainda, em defesa de seu projeto, que o processo de demarcação das terras indígenas deveria iniciar-se pela elaboração de laudo antropológico e pela identificação do grupo étnico que será beneficiado pelo processo de demarcação. Só após essa etapa, segundo o parlamentar, é que a Funai poderia instituir o grupo técnico especializado.

O projeto, que foi aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-797/2008

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 26/06/2009)