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Lei altera ICMS para atingidos pela seca

seca no rs seca e estiagem
2009-06-26

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o projeto de lei que altera o cálculo de repasse de ICMS aos municípios atingidos pela estiagem.

A Lei 13.188/2009 prevê que o retorno de ICMS referente à produção primária seja calculado com base em três anos e não em apenas um ano de arrecadação. Com isso, um ano com queda na produção por causa da seca, por exemplo, seria diluído entre períodos de safra normal. A mudança passa a valer a partir do próximo ano.

(Zero Hora, 26/06/2009)

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