Presença do ministro do Meio Ambiente está confirmada. Debate sobre Código Florestal ocorre a partir das 14 horas  no Teatro Dante Barone

O ministro do Meio Ambiente estará nesta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa para audiência pública que debaterá a implantação e aperfeiçoamento do Código Florestal Brasileiro. Carlos Minc vem ao estado a convite do presidente da Casa, deputado Ivar Pavan (PT), e receberá do Parlamento gaúcho documento elaborado a partir de três audiências públicas regionais, realizadas pelas comissões de Agricultura, Economia e Meio Ambiente, e contribuições das entidades que participaram do processo.

O encontro é aberto ao público e acontece às 14h, no Teatro Dante Barone, com a presença do secretário de Estado do Meio Ambiente, Berfran Rosado, e de deputados, prefeitos, vereadores e representantes de entidades ligadas à agricultura e meio ambiente.

Pavan defende compensação a quem preserva
“Este debate pretende criar condições para redefinir prazos sobre a implantação do Decreto 6514 e viabilizar um pacto que contemple os diferentes perfis das propriedades no país. Também pretende estabelecer que a regulamentação do Código venha acompanhada de compensação a quem preserva”, defende Ivar Pavan.

Sugestões gaúchas para aperfeiçoamento do Código
Entre as sugestões colhidas nas audiências públicas regionais a serem entregues ao ministro está a de que 100% das áreas de proteção permanente (APPs) integrem a reserva legal; novo enquadramento da agricultura familiar no Código, estendendo para quatro módulos fiscais; ampliação do prazo para averbação da reserva legal e fundos públicos para compensar quem preserva.

Programação
A audiência será aberta pelo presidente da Assembleia gaúcha. Em seguida, haverá manifestação dos presidentes das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Economia.

Na sequência, terão voz representantes da Federação da Agricultura do RS (Farsul), Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do RS (Fetag), Via Campesina, Fecoagro, entidade ambientalista designada e Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs). Estas entidades terão cinco minutos para apresentar suas considerações sobre o tema. O secretário Berfran Rosado faz sua manifestação antes do ministro Carlos Minc.

Reserva legal e prazos de averbação
A necessidade de aperfeiçoamento do Código Florestal tem consenso entre empresários rurais e agricultores familiares, porém existem divergências sobre o que deve e pode ser mudado. O principal ponto em discussão é o percentual de preservação das áreas naturais, a chamada reserva legal, que varia de acordo com o bioma – 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais propriedades da Região Sul.

A reserva legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja área de preservação permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

O Decreto 6.514, de 22/7/2008, prevê que os produtores rurais têm prazo até dezembro de 2009 para fazer a averbação da reserva legal e adaptar-se às exigências da lei. Além de multa diária de acordo com a extensão da terra, os produtores que não averbarem a reserva também ficam impedidos de acessar as políticas públicas para crédito, custeio e investimento.

A legislação prevê a possibilidade de a compensação da reserva legal ser feita em outra área, própria ou de terceiros, de igual valor ecológico, localizada na mesma microbacia e dentro do mesmo estado, desde que observado o percentual mínimo exigido para aquela região.

(Por Gilmar Eitelwein, com edição de Sheyla Scardoelli, Agência de Notícias AL-RS, 24/06/2009)