Desde que foi sancionado em 13 de Abril pelo executivo catarinense, o novo código ambiental ainda não é caso encerrado para o judiciário. Após considerar as denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE), desta vez a Procuradoria Geral da República entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do então novo Código Ambiental de Santa Catarina. Gercino Gerson Gomes Neto, chefe do Ministério Público catarinense, afirma que desta vez os dispositivos que contrariam a lei federal serão suspensos.

“Nós avaliamos como positivo, na medida em que fomos uma das instituições que representou ao procurador geral da republica a inconstitucionalidade de diversos dispositivos. Nossa expectativa é positiva, pois entendemos que o supremo deve conceder uma medida cautelar até porque a matéria é bem clara. A nossa expectativa é que seja emitida uma medida cautelar suspendendo alguns dispositivos da lei”, afirma.

Gercino salienta que até o momento nenhum problema ocorreu em decorrência do confronto entre a lei estadual e federal. Para ele, isso é o reflexo de que a população segue aguardando as decisões do judiciário. “Até aqui, tudo transcorreu em compasso de espera. Felizmente não temos notícia de um tempo maior até porque temos hoje duas leis antagônicas, uma de natureza federal e outra de natureza estadual. Pelo menos, de maior monta não tivemos repercussão de nenhuma medida. Penso eu que a maioria das pessoas resolveu aguardar essa decisão do supremo, o que eu acho muito prudente”, enfatiza.

De acordo com a ação, o novo código ambiental catarinense subverte regras e princípios gerais estabelecidos pela União em relação à proteção do meio ambiente. Gercino ainda salienta que a Procuradoria Geral da República também entrou com um pedido de medida cautelar para garantir que os dispositivos questionados tenham os efeitos suspensos até o julgamento. Dentre os 245 dispositivos que compõe o novo código ambiental, o mais polêmico diz respeito à diminuição da área de mata ciliar e das áreas de preservação permanente.

(Por Joel Felipe Guindani, Agência de Notícias Chasque / IHUnisinos, 23/06/2009)