O município de Nova Araçá está habilitado a gerir questões ambientais locais, sobretudo, nas decisões que envolvem licenciamento ambiental para os empreendimentos que gerem impacto local. A qualificação foi aprovada em reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), ocorrida na última quinta-feira (18/06) e presidida pelo secretário-adjunto do Meio Ambiente, Francisco Simões Pires. O prefeito do município, Aícaro Umberto Ferrari, participou do encontro. Os conselheiros também aprovaram a minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação do licenciamento ambiental de terminais hidroviários para movimentação e armazenagem de minérios.

Nova Araçá adere ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, elevando para 222 o número de municípios gaúchos qualificados ao licenciamento local e à definição de suas políticas de meio ambiente. O município, que tem 3.349 habitantes, dos quais 60% vivem na zona urbana e 40% no meio rural,  está situado à Nordeste do Estado, distante há 225 quilômetros e Capital e situa-se na Região Hidrográfica do Guaíba.  
  
Transporte de minérios
No encontro, ficou estabelecido que o terminal hidroviário de transporte de minério poderá ser regularizado sobre faixas marginais de vias navegáveis consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que esteja instalado dentro de portos com licença ambiental; ou que esteja em área reconhecida em dispositivo legal do município ou, ainda, que a certidão municipal reconheça o terminal instalado em área de vocação reconhecida para a finalidade pelo tempo de uso. O prazo para o pedido de regularização no órgão ambiental é de um ano a partir da publicação desta resolução. A regularização, por sua vez, será efetivada após apresentação de Relatório de Controle Ambiental (RCA) e de Plano de Contrato Ambiental (PCA).

Já o licenciamento de novos terminais de minério destinados à movimentação e armazenamento de bens minerais que não forem de uso direto na construção civil fica sujeito ao licenciamento prévio com EIA-RIMA. A próxima reunião do Consema ocorrerá no dia 17 de julho.

(Sema-RS, 19/06/2009)