A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) agradou aos ministérios públicos estadual e federal que aguardavam o posicionamento do procurador Antônio de Souza já que elaboraram e encaminharam representações à Procuradoria-geral da República. Para Darlan Airton Dias, procurador-geral do Ministério Público Federal (MPF), a ação englobou todos os pontos de inconstitucionalidade da representação. “A expectativa é grande para o julgamento. A julgar pela jurisprudência, o STF será favorável à inconstitucionalidade dos dispositivos.”

Para o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Gercino Gomes Neto, a ação está bem elaborada. O procurador afirma que o órgão considera positiva a iniciativa do código, porém, é contrário a 16 dispositivos considerados inconstitucionais. “Temos a expectativa com a cautelar para o restabelecimento da segurança jurídica nas relações sociedade-meio ambiente.”

O diretor-geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lauro Andrade, afirma que a ação já era esperada. Ele ressaltou que o governo do Estado fará a defesa na tese de que a União é responsável pelas diretrizes gerais e o Estado pelo que for de interesse da unidade federativa. Andrade avalia como uma “intromissão” da União legislar de maneira linear para todo o País sobre o meio ambiente. Para ele, esse entendimento cabe uma interpretação jurídica e o STF é o fórum legítimo para a decisão. “O governo teve ousadia para a discussão. Agora vamos tentar todos os recursos possíveis para manter os dispositivos do código.”

(A Notícia, 18/06/2009)