Estado acompanhará a execução dos processos e prestará apoio técnico ao município

A governadora Yeda Crusius e o chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel, assinaram ato de convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e a Prefeitura de Santa Maria do Herval, que delega competência ao município para a realização da gestão florestal, em relação ao licenciamento do manejo florestal de atividades e empreendimentos locais.

Pelo convênio, o estado acompanhará a execução dos processos, prestará apoio técnico e criará infra-estrutura de monitoramento das ações delegadas, enquanto que ao Município compete exercer a gestão ambiental no âmbito local, publicar os alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

O chefe da Casa Civil lembrou que muitos municípios já vêm realizando, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), os licenciamentos florestais, mas, por força da Lei Federal 11.418, a chamada Lei da Mata Atlântica, passou a existir a necessidade de haver uma delegação de competência formal, por parte dos governos estaduais, estendendo esse direito aos municípios.

Wenzel ressaltou que, além de atender exigência legal, esse convênio vai possibilitar maior dinamismo e efetividade à gestão ambiental, em especial, às ações de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local. "Ao assumirem o esse processo, os municípios passam a ser, naturalmente, agentes multiplicadores de uma cultura ambiental, com grandes benefícios a toda a população", acrescentou .

A delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal, a ser desenvolvido pelo município, encontra amparo na Lei Federal nº 11.428/06 e na Lei Estadual nº 9.519/02.

(Jornal NH, 17/06/2009)