A Comissão de Meio Ambiente aguarda o posicionamento do governo federal para votar a criação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais no País. A Câmara analisa seis projetos de lei sobre o assunto, mas, sem o envio de uma proposta pelo Executivo, a Casa está impedida de criar qualquer despesa extra para a União, como explica o relator da matéria, deputado Jorge Khoury (DEM-BA). "Como nossa Constituição impede que projetos de iniciativa do Legislativo possam tratar de matéria que tenha a ver com área econômica e represente despesa - só os projetos que têm origem no Executivo podem tratar desse tema - , é importante a chegada de uma proposta do Executivo."

Em audiência pública nesta terça (16/06), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o consultor do Ministério do Meio Ambiente Tasso Rezende de Azevedo não soube informar quando o governo vai encaminhar ao Congresso o projeto de lei sobre o pagamento por serviços ambientais.

Autor do Projeto de Lei 1190/07, o deputado Antonio Palocci (PT-SP) alertou para os riscos de o governo elaborar um texto muito detalhado. O ex-ministro da Fazenda propõe a criação do Programa Bolsa Verde, a ser paga a agricultores familiares que ajudarem a preservar a floresta, a água, o solo e a biodiversidade. Ele citou o exemplo da bolsa-floresta, adotada pelo governo do Amazonas, como um modelo que poderia ser aplicado em nível federal.

Apoio internacional
Palocci critica que o projeto que está em preparação no Executivo é muito amplo, e trata de muitos assuntos. "Talvez ele demore a ser concluído e aprovado aqui. Defendo um projeto mais simples neste momento, cuidando das questões mais urgentes na preservação de florestas, incluído aí o pagamento por serviços ambientais ou a chamada bolsa-verde, porque temos todas as condições de implantar isso em um curto espaço de tempo." Palocci acredita que o País terá apoio internacional financeiro para os fundos dirigidos a pagamento por serviço ambiental.

Já o consultor Tasso de Azevedo afirmou que não se trata apenas de incluir muitos itens no projeto, mas definir questões fundamentais. Azevedo considera que o mais importante é definir quem é que paga. "De onde vai sair o recurso? Do orçamento da União, dos estados ou dos municípios? Será que vamos ter de taxar alguma coisa?" Tasso Azevedo assinala que é necessário definir como vão funcionar alguns pontos, como o mecanismo de governança. "Quem vai definir quem pode ou não pode receber." O consultor explicou que é preciso detalhar se vai ser um órgão federal ou um órgão em cada estado, por exemplo.

Sem interferência
Para o consultor, é preciso prever mecanismos em que o usuário do serviço ambiental, o ente privado, possa pagar diretamente para outro ente privado sem a intermediação do governo, que deverá atuar somente como regulador. "Um exemplo disso é a chamada cota de reserva legal. Se eu não tenho área de reserva legal suficiente na minha propriedade, alugo uma área excedente de reserva legal em outra propriedade. É uma ação de serviços ambientais entre entes privados", explicou Azevedo.

Íntegra das propostas:

- PL-792/2007
- PL-1190/2007

(Por Ana Raquel Macedo, com edição de Regina Céli Assumpção, Agência Câmara, 16/06/2009)