Justiça determinou que Fepam não poderá emitir nova licença à montadora até regularizar a situação
 
O governo gaúcho e a General Motors do Brasil recorreram contra decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Martin Schulze, que determina, a ambos, compensações ambientais pela implantação do complexo automotivo da montadora em Gravataí (RS). A decisão resultou de ação movida pelo Ministério Público Estadual no dia 15 de abril deste ano, na qual o órgão argumenta que o complexo opera desde junho de 2000 e, apesar do tempo transcorrido, a compensação ambiental não foi realizada.

Na decisão liminar, o juiz determinou que Estado e GM assumam R$ 3,9 milhões cada um pelas compensações ambientais. O Estado deveria reservar o valor em seu orçamento de 2010 e a GM recebeu um ano de prazo para o pagamento. O governo conseguiu modificar a decisão em recurso ao Tribunal de Justiça. O desembargador Carlos Roberto Caníbal, da 1ª Câmara Cível do TJ, acolheu argumento do Estado de que a decisão do juiz interfere na autonomia do Executivo de elaborar o Orçamento e suspendeu a medida no dia 9 de junho.

Além de determinar às duas partes a responsabilidade pela compensação, o juiz decidiu que a Fundação de Proteção Ambiental (Fepam) não poderá expedir nenhuma nova licença ao complexo automotivo - de renovação ou ampliação - até que a compensação ambiental, correspondente ao mínimo de 0,5% do valor do empreendimento, tenha sido integralizada.

A GM afirmou que não comenta questões envolvidas em discussão judicial. A montadora recorreu esta semana da decisão. A GM negocia com o governo do Estado novo pacote de incentivos para ampliar a unidade de Gravataí.

O vice-presidente da GM, José Carlos Pinheiro Neto, teve audiência hoje com a governadora Yeda Crusius (PSDB) a quem afirmou a "total independência" da empresa no Brasil em relação à matriz norte-americana - que está em concordata -, segundo dados divulgados pelo Executivo. A autonomia da operação brasileira foi garantida em acordo que suspende a remessa de recursos para a matriz, disse o governo. "Temos uma GM capitalizada e com caixa, em um Estado igualmente capitalizado e com caixa", disse Yeda, por meio de nota.

A promotora Ana Maria Moreira Marchesan disse que tentou, durante aproximadamente um ano, negociar a compensação ambiental com o governo e a GM. A montadora disse que não tinha passivo a restituir, alegando que o Estado assumiu este compromisso no passado entre as contrapartidas para a instalação do complexo. "A responsabilidade ambiental é solidária", defendeu a promotora O juiz observou, em sua decisão, que a apuração de responsabilidades é objeto do processo e decidiu atribuir a cada um metade da compensação.

O secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Rio Grande do Sul, Márcio Biolchi, informou que pediu à Procuradoria Geral do Estado um parecer sobre a responsabilidade pelo passivo ambiental. Para ele, a decisão que suspende a concessão de novas licenças pela Fepam não irá atrasar o anúncio de investimentos da GM em Gravataí. "Queremos que o problema seja resolvido", justificou. A expectativa é do anúncio de investimentos em julho

A promotora acrescentou que o Estado também foi empreendedor no projeto, na concessão da primeira licença de criação do distrito industrial. A compensação ambiental em geral é definida nas primeiras etapas do licenciamento, o que não ocorreu neste caso. O juiz apontou que "a ausência de iniciativas para a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral do Banhado dos Pachecos (...) foi constatada pela auditoria contratada pela GM" 

(Jornal NH, 16/06/2009)