A votação-relâmpago da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) que no dia 3 de junho aprovou a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura impôs uma derrota histórica aos ambientalistas. Com apenas 23 dias de tramitação, o projeto de lei iniciado na Câmara, além de ter criado 286 cargos comissionados no 38º ministério do governo Luiz Inácio Lula da Silva, retirou as principais atribuições de fiscalização, permissão e licenciamento do Ministério do Meio Ambiente. A senadora Marina Silva (PT-AC) tentou reverter a perda de poder do Ministério do Meio Ambiente, mas teve suas três emendas rejeitadas pelo relator do tema, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR). "Quem faz as regras da comercialização não pode fiscalizar", disse Marina ao prever um futuro "conflito institucional" entre os dois órgãos.

Em meados de 2008, a oposição derrubou uma medida provisória que criava o ministério porque não haveria "urgência" no tema e os novos cargos custariam R$ 14 milhões ao Tesouro Nacional. A votação, realizada na CCJ do Senado em 3 de junho, foi feita em caráter "terminativo", ou seja, sem a necessidade de ser submetida ao plenário do Senado. Pelas regras, ainda pode haver recursos contra o projeto até esta sexta-feira. Depois, o texto seguirá à sanção do presidente Lula, prevista para 29 de junho.

O projeto de lei criou quatro secretarias, um conselho nacional, 225 cargos em comissão de nível superior e 61 funções de nível médio, cujos salários variam de adicionais de R$ 200 para servidores de carreira a vencimentos de até R$ 10,5 mil para assessores de confiança do ministro, o petista catarinense Altemir Gregolin. O orçamento do Ministério da Pesca deve saltar dos atuais R$ 470 milhões para R$ 600 milhões no próximo ano. Em 2003, a então Secretaria da Pesca foi criada com dotação de R$ 11 milhões. O novo órgão terá superintendências federais em todos os Estados e realizará concurso público para servidores.

O texto do Senado manteve o "poder de polícia ambiental" no Ibama, mas retirou suas atribuições de fiscalização e concessão de licenças. A compensação será o repasse da metade das taxas arrecadadas pela Pesca ao Meio Ambiente. Além disso, será criada a Embrapa Aquicultura.

O novo ministério terá exclusividade para dar autorização de operação e arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, além de operar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel ao setor. O órgão ganhou competência para decidir sobre o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e definirá a política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo desde a produção, transporte, beneficiamento, transformação e comercialização até o abastecimento e armazenagem do pescado.

A Pasta também decidirá sobre fomento da produção, infraestrutura de apoio, beneficiamento e comercialização do pescado, além da organização do Registro Geral da Pesca. Ficará sob sua guarda a concessão de licenças, permissões e autorizações para aquicultura e pesca comercial (industrial e artesanal), ornamental, subsistência, amadora ou desportiva. A medida abrange águas continentais e interiores, mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais, mas exclui unidades de conservação federais, ainda no Ibama.

O ministro Altermir Gregolin, afilhado político da líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), comemorou, em nota, a decisão do Senado: "A criação do Ministério vai significar a consolidação das políticas de Estado de longo prazo para o potencial aquícola e pesqueiro brasileiro, além de ser uma demonstração do compromisso do governo com essa atividade". Gregolin informou que o ministério terá ainda um corpo técnico para assistência e extensão aos produtores. O quadro funcional do novo órgão terá fiscais em diversas partes do país dentro do "Plano Mais Pesca e Aquicultura", que prevê elevar, até 2011, em 40% a produção brasileira de pescado - hoje, o país produz 1,1 milhão de toneladas de pescado ao ano.

(Por Mauro Zanatta, Valor Econômico, 16/06/2009)