A Câmara analisa o Projeto de Lei 5011/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que destina parte dos valores arrecadados em multas por desmatamento à restauração da vegetação da área afetada. Segundo a proposta, a restauração deverá ser feita com o plantio de espécies nativas, e a parcela mínima que os órgãos ambientais destinarão para esse fim será de 10% do valor da multa.

O deputado argumenta que a Constituição Federal estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". As florestas e outras formas de vegetação nativa, conforme ele ressalta, são essenciais para a garantia desse direito. "O valor arrecadado pelos órgãos ambientais com o pagamento de multa por desmatamento ilegal deveria, em princípio, ser usado na restauração das áreas desmatadas", ressalta Dr. Talmir.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5011/2009

(Por Rodrigo Bittar, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 12/06/2009)