A Câmara analisa proposta do deputado Homero Pereira (PR-MT) que anula o Decreto 6.695/08, que, entre outras medidas, excluiu a Amazônia do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e ocupadas irregularmente em áreas de reserva legal. A proposta de Homero Pereira tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1375/09.

O Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, gerou muita discussão por não dar prazo para os produtores se adequarem às novas normas. Por isso, um novo decreto (6.686/08) suspendeu até 11 de dezembro de 2009 os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007. Essa suspensão, no entanto, está condicionada ao pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente.

Um terceiro decreto (6.695/08) excluiu a Amazônia desse prazo. É esse decreto que Homero Pereira quer anular. Segundo o deputado, "não há razão técnica" que justifique a exclusão da Amazônia porque ela é "justamente o bioma em que será mais difícil a regularização das áreas de reserva legal e sua posterior averbação em cartório, mesmo no prazo de um ano concedido pelo Decreto 6.686/08, tendo em vista o completo caos fundiário reinante na região".

O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1375/2009

(Por Rodrigo Bittar, com edição de Natalia Doederlein, Agência Câmara, 10/06/2009)