MPF/BA pede suspensão de atividades da INB em Caetité e auditoria independente. Suspensão deve ocorrer até que sejam sanadas irregularidades do sistema de radioproteção e segurança nuclear, principalmente, a separação entre o fomento e a fiscalização das atividades nucleares

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs ação civil pública com pedido liminar para que as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promovam medidas que assegurem o bem-estar da população e o respeito às normas de proteção ao meio ambiente relativos às atividades da mina e unidade de beneficiamento de urânio de Caetité (BA). A ação foi ajuizada na última quinta-feira, 4 de junho, na Justiça Federal em Guanambi (BA).

Entre os pedidos do MPF/BA encontra-se a imediata suspensão das atividades da INB relacionadas à mina e unidade de beneficiamento de urânio de Caetité até que a União e a CNEN sanem diversas irregularidades relacionadas ao sistema de radioproteção e segurança nuclear.

Também foi requerido que, durante o período de suspensão, sejam mantidos os empregos que foram gerados, o pagamento dos salários e benefícios aos funcionários da indústria e seja determinada a implementação de medidas socioeconômicas em favor da população aptas a evitar qualquer perda social decorrente da redução de pagamento de tributos ao município de Caetité. Os procuradores Ramiro Rockenbach e Wilson Rocha de Almeida Neto destacaram “que as atividades irregulares não podem, com sua devida e necessária suspensão, prejudicar aqueles que foram – e continuam sendo – vítimas imediatas do descaso do poder público federal brasileiro”.

O MPF pede, ainda, que a União e a CNEN custeiem a realização de uma auditoria independente, antiga reivindicação dos habitantes de Caetité, do Movimento Paulo Jackson e do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), e que o Ibama suspenda eventual licença ambiental existente - e não conceda nenhuma outra - em relação às atividades da INB, enquanto não forem atendidos os outros pedidos da ação civil pública.

Os procuradores da República, com a ação, visam tutelar “todos os homens e mulheres (crianças, jovens, adultos e idosos) que reivindicam, há anos, o respeito à dignidade e ao bem-estar das pessoas (presentes e futuras gerações) que de uma forma ou de outra são potencialmente afetadas pelas atividades relacionas à exploração de urânio na Bahia, em especial às entidades da sociedade civil organizada e ao povo de Caetité-BA”.

Ciclo de irregularidades
O MPF aponta uma série de relatos, fatos e episódios que evidenciou, na última década, o ciclo de irregularidades relativo à operação da mina e unidade de beneficiamento de urânio e da estrutura do setor radioativo brasileiro, entre elas, notícias de vazamentos, acidentes e dados que revelam o funcionamento da indústria sem a necessária autorização para operação permanente por não atender condições de radioproteção e segurança nuclear.

A ação baseia-se em inúmeros relatórios, pareceres e documentos elaborados, nos últimos anos, por conceituadas instituições técnico-científicas e pelos Poderes Executivo e Legislativo. Entre os referidos trabalhos, encontram-se um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e a auditoria divulgada em abril deste ano sobre o Programa Nacional de Atividades Nucleares, na qual o Tribunal de Contas da União faz uma série de recomendações à CNEN.

Todos os documentos comprovam vícios estruturais da CNEN, cujo leque de atribuições é diverso e conflitante: promoção e incentivo do uso da energia nuclear, inclusive como empreendedora, e a regulação e fiscalização dessas atividades. Essa estrutura, além de ser contrária aos princípios republicano, democrático e da separação de poderes, por concentrar funções incompatíveis (fomento/fiscalização) numa mesma instituição, vai de encontro à Convenção Internacional de Segurança Nuclear, da qual o Brasil é signatário.

Órgãos independentes
Em função desses graves problemas, a ação do MPF pede a suspensão das atividades da INB em Caetité até que sejam instituídos: um órgão autônomo e independente na área de segurança nuclear com atribuições de regulação e fiscalização, segregadas das atividades de fomento, pesquisa, produção e desenvolvimento nuclear; um Sistema Federal de Fiscalização na área de radioproteção e segurança nuclear, que regulamente, pelo menos a tipificação de infrações (e respectivas sanções) à legislação nuclear; além da fiscalização efetiva na mina e unidade de beneficiamento de urânio de Caetité.

No julgamento do mérito da ação, o MPF requer que INB, União, CNEN e Ibama sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões, a ser recolhido ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos - ou conta judicial específica para utilização em projetos socioeconômicos em benefício da população de Caetité e região. O dinheiro poderá, também, ser parcialmente destinado para eventual indenização às pessoas que, em habilitação própria, demonstrem prejuízos sofridos em decorrências das atividades das INB no município baiano.

O número da ação para consulta processual é 2009.33.09.000761-3.

(Ascom MPF/BA, Procuradoria Geral da República, 09/06/2009)