Brasília - Um pedido de vista adiou a votação, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado de substitutivo ao projeto do senador Raimundo Colombo (DEM) que flexibiliza o Código Florestal. O objetivo é tornar mais rápida a tramitação de propostas destinadas à formulação de planos e políticas municipais de ocupação territorial, visando o desenvolvimento urbano.

De acordo com o substitutivo a projeto os municípios poderão ter autonomia para alterar a delimitação das chamadas Áreas de Proteção Permanente (APPs), localizadas em zonas urbanas, desde que possuam plano diretor aprovado e atualizado nos termos da Lei 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. A proposta também obriga os municípios a terem órgãos colegiados deliberativos e executivos, com atuação específica nas áreas de política urbana e ambiental.

Também ficou para a próxima semana o exame do projeto (PLS 49/09), do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que confere atribuição explícita ao Ministério Público para propor ação de usucapião especial urbana, em área ocupada por população de baixa renda.

(Digital ABC, 04/06/2009)