A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (28/05) a obrigatoriedade de que os animais apreendidos em operações de fiscalização sejam libertados em seu habitat natural. A medida consta do Projeto de Lei 2162/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que tramita em caráter conclusivo e, agora, segue para análise do Senado.

Segundo o texto aprovado, quando a soltura não for viável ou for inconveniente por questões sanitárias, os animais deverão ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades similares, em que ficarão sob a responsabilidade de técnicos habilitados. O relator do projeto na CCJ, deputado Sarney Filho (PV-MA), ao recomendar sua aprovação, lembrou que é obrigação constitucional do poder público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades".

Íntegra da proposta: PL-2162/2007

(Por Edvaldo Fernandes, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 01/06/2009)