A procuradora-geral de Justiça Simone Mariano da Rocha recebeu ontem representantes da Câmara, que buscaram acordo para manter a lei das carroças em vigor. Ela prevê que em oito anos todas sejam retiradas de circulação. O Ministério Público (MP) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a autoria, por considerar que a lei deveria ter partido do Executivo.

O desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, do órgão especial do Tribunal de Justiça, determinou ontem a notificação do prefeito José Fogaça e do presidente da Câmara, Sebastião Melo, para que informem sobre o caso. Segundo Melo, a Câmara irá se manifestar o mais breve possível para agilizar o julgamento. 'A ADI pode esfriar o tema. A razão fundamental da proposição é dar dignidade às pessoas que usam as carroças e queremos evitar maus-tratos aos animais. A questão do trânsito é secundária.' Disse que trabalhou o assunto com cautela: 'Houve substitutivos à lei, sancionada e regulamentada pelo prefeito'.

A subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos do MP, Ana Maria Schinestsck, informou que a ADI questiona 'o vício de iniciativa e não o conteúdo da lei, que é louvável'. Segundo ela, a sanção do prefeito não é suficiente. Enquanto não for julgada a ADI, a lei continua em vigor.

(Correio do Povo, 29/05/2009)