A Secretaria do Tesouro deve perder a briga sobre o veto à extensão de cobertura do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) para empresas estatais que não são federais. A ampliação, que beneficiou as companhias de energia estaduais, foi aprovada na Câmara durante a tramitação do projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 450. Não há, ainda, decisão política do ministro da Fazenda, Guido Mantega, mas ele está praticamente convencido que, se recomendar o veto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caem todas as normas do fundo, o que seria um retrocesso para os investidores.

A regulamentação da "MP das hidrelétricas" é considerada fundamental para garantir os financiamentos para obras de energia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já que, como informou o Valor segunda-feira, os seguros e existentes são considerados garantias insuficientes pelos investidores.

Com as alterações aprovadas na Câmara, onde o relator foi o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os Estados e o Distrito Federal ganham o direito de contribuir para o FGEE, e, consequentemente, as estatais estaduais passaram a poder receber garantia do fundo. As instituições financeiras credoras deixam de ser apenas as federais e seus agentes repassadores, e passam a ser qualquer instituição financeira. As obras beneficiadas deixam de ser apenas as do PAC e passam a ser quaisquer obras de geração ou transmissão de energia, no Brasil ou no exterior, ou qualquer obra considerada estratégica pelo Poder Executivo.

No governo, há ainda dúvida sobre a recomendação de veto a uma emenda apresentada pelo relator no Senado, César Borges (PR-BA). Ela dá preferência às empresas de capital nacional no caso de conflito entre dois ou mais agentes interessados na exploração de um mesmo potencial energético. A MP 450 foi publicada em 9 de dezembro de 2008, mas a tramitação da sua conversão em lei encerrou-se apenas em 12 de maio, na Câmara. O texto original do Executivo foi mudado pelos deputados e sofreu novas alterações no plenário do Senado. Por esse motivo, teve de voltar à outra casa legislativa.

Sem o FGEE, haveria muita insegurança nos empreendedores interessados na construção de novas usinas hidrelétricas, incluindo a de Belo Monte, no rio Xingu (PA), que deverá ser leiloada no segundo semestre. Mais da metade dos investimentos tem sido financiada pelo BNDES, mas a exigência de ativos que garantam os empréstimos tornou-se um problema para muitas empresas, depois do agravamento da crise internacional. O fundo dará garantias exigidas nos financiamentos.

A Eletrobrás foi beneficiada com uma emenda acolhida no parecer do relator Eduardo Cunha, na Câmara. A estatal poderá dispensar licitações para a contratação de obras civis e equipamentos. No Senado, Wellington Salgado (PMDB-MG) chegou a protestar contra a rejeição da sua proposta que permitia às estatais de energia elétrica dos Estados também pudessem ter esse processo de licitação simplificado. O relator, César Borges, alegou que esse ponto foi excluído do parecer porque o Congresso não pode legislar sobre as estatais controladas pelos Estados.

(Por Arnaldo Galvão, Valor Econômico, 27/05/2009)