A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (20/05), o Projeto de Lei 707/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que institui o Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos quanto aos cuidados com o meio ambiente. A implantação do Selo Verde ficaria a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

O relator na comissão, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), apresentou parecer contrário ao projeto. Para ele, já existem formas de certificação ambiental de produtos, como o Certificado do Rótulo Ecológico de Qualidade Ambiental, editado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e a certificação de gestão ambiental, que segue as normas NBR ISO 14001.

Outro ponto levantado no parecer foi o custeio desse selo, que viria de uma taxa a ser paga pelas empresas. "Isso onera a produção e pode ainda ser repassado ao consumidor com aumento nos preços", disse o relator.

Juarez afirmou também que nem o projeto nem os dois apensados a ele (PLs 6262/05 e PL 7554/06) especificam qual seria o órgão responsável pela emissão dos selos. Além disso, o relator criticou os projetos porque são apenas autorizativos, o que, para ele, os torna inócuos. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-707/2003

(Por Juliano Pires, com edição de Pierre Triboli, Agência Câmara, 22/05/2009)