A Prefeitura está realizando levantamento topográfico de 2,8 mil terrenos localizados em loteamentos irregulares para viabilizar a instalação de serviços básicos de água e energia nos locais. Conforme o secretário municipal do Planejamento, Márcio Bins Ely, porém, não se pode criar falsas expectativas nas comunidades, pois os requisitos previstos na legislação precisam ser cumpridos. "É necessário, por exemplo, ter uma via cadastrada para que a CEEE possa colocar um poste. Sem isso, não se pode fazer uma instalação." Bins Ely participou hoje (22/5) de reunião da comissão especial da Câmara Municipal que trata da regularização de energia elétrica.

Representantes da CEEE e da Procuradoria Geral do Município (PGM) também compareceram à reunião e reiteraram posição manifestada no encontro de sexta-feira passada. Segundo a CEEE, para instalação de energia elétrica em loteamentos irregulares ou em áreas ocupadas há requisitos a serem cumpridos. Conforme o técnico da área de distribuição da companhia Ernani Freitas, as exigências são de que o local seja enquadrado pela Prefeitura como Área Especial de Interesse Social (Aeis) ou loteamento popular; gabarito das vias (passeio e pista); e licença ambiental, quando for área de proteção ambiental. "Não vejo como encontrar atalhos. Sugiro que se selecionem as áreas com as menores dificuldades a serem superadas e que elas sejam apontadas como prioritárias."

O representante da PGM, Luciano Varela, disse que a instituição de Aeis não é o principal empecilho para regularização. O problema é quando não há nenhuma movimentação para que se faça um projeto urbanísitco para determinada área. "A instituição de uma Aeis requer lei específica e representa apenas o primeiro passo para a regularização de uma área."

A reunião foi presidida pelo vereador João Carlos Nedel (PP) e contou com a presença também do vereador Mauro Pinheiro (PT). Nedel concordou que a definição de Aeis cria expectativa nas comunidades e que tal sentimento muitas vezes vira frustração. "Em alguns casos, mesmo com a instituição de uma Aeis, a regularização pode levar muito tempo." O vereador pediu o apoio da CEEE e da Prefeitura para a confecção de uma cartilha com orientações à comunidade sobre como solicitar a regularização de uma área.

(Câmara Municipal de Porto Alegre, 25/05/2009)