Não fosse a falta de quórum, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados teria aprovado nesta quarta (20/05) uma proposta para reduzir a proteção às restingas em todo o país. O Projeto de Decreto Legislativo 616/2008 foi proposto pelo deputado Fernando Chucre (PSDB/SP) e driblava a execução de parte da Resolução 303/2002 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). "...as áreas de vegetação em restingas que não fixem dunas ou estabilizem mangues não podem ser consideradas APPs, à luz do Código Florestal e ao princípio da legalidade. Pretendemos com essa iniciativa sustar os efeitos da Resolução Conama, no caso particular das restingas, como forma de proteger os administrados da insegurança jurídica provocada pelo Poder Executivo", diz Chucre em sua justificativa para o projeto.

O relatório pela aprovação da medida é do deputado Luciano Pizzatto. A Comissão de Meio Ambiente é presidida atualmente pelo deputado ruralista Roberto Rocha (PSDB/MA), que hoje fez de tudo para tentar atrair quórum e aprovar a medida anti-conservação. Não conseguiu, por enquanto. Restingas são ecossistemas ligados à Mata Atlântica e sua característica principal é manter vegetação herbácea e arbustiva sobre terrenos arenosos próximos ao mar. Para saber mais sobre essas formações, você pode visitar o restinga.net.

(O Eco, 20/05/2009)

Comentário Ambiente JÁ

Na verdade, a resolução das restingas vem sendo descumprida na prática há tempos. Em Florianópolis, por exemplo, paraíso do desenvolvimento turístico para o governo de Luiz Henrique da Silveira, empreendimentos como o resort Costão do Santinho foram, há mais de uma década, o precedente jurídico para a invasão dessas áreas. Tudo documentado em TACs assinados junto ao Ministério Público, que faz o que pode na gandaia da administração pública catarinense.

O dono do Costão, Fernando Marcondes de Matos, é inclusive figura conhecida na Polícia Federal, justamente por corrupção ativa na obtenção de licenças ambientais, e foi indiciado na Operação Moeda Verde, cujas denúncias serão julgadas pelo TRF da 4ª Região no dia 3 de junho, e na Operação Dríade. Claro, o argumento agora dos governistas do Estado é o da insegurança jurídica da propriedade como um todo, como se a população em geral fosse a principal responsável pelo desrespeito à lei.