A criação de um Fundo Nacional de Defesa Civil, defendida nesta terça (12/05) por governadores de estados atingidos pelas enchentes no Nordeste, também está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e pode ser incluída na medida provisória que o governo deverá editar para liberar mais recursos para estados que estão enfrentando calamidades públicas.

De acordo com o deputado Ademir Camilo (PDT-MG), presidente da Subcomissão de Defesa Civil – criada no início de maio – a proposta será discutida até a próxima semana com a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Integração Nacional e a Casa Civil. “O texto tem que vir [para o Congresso] do Executivo, por edição de medida provisória ou por meio de projeto com urgência constitucional. Esperamos que o governo inclua a proposta na MP que vai liberar mais recursos para as enchentes no Nordeste”, adiantou Camilo.

Atualmente, o uso e a transferência de recursos para estados e municípios estão submetidos a leis como a de Licitação, a de Diretrizes Orçamentárias, além de decretos presidenciais, portarias ministeriais e resoluções do TCU. Na avaliação do professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias Pereira, a criação de fundos específicos deve ser avaliada com cautela, sob o risco de engessar o orçamento e facilitar o mau uso dos recursos pelos gestores locais.

“Do ponto de vista da gestão de recursos públicos, cada vez que você cria um fundo dificulta mais, porque engessa orçamento. Caso esse seja criado, toda vez que houver uma emergência, algumas pessoas podem usar isso para atingir determinados propósitos que nem sempre atenderão as comunidades afetadas. Todo o processo de liberação de recursos tem que ser muito bem acompanhado pelos órgãos de controle”, aponta o especialista. Segundo o deputado, a “desburocratização” proposta pelos parlamentares não inviabilizará a fiscalização por parte dos tribunais de contas e órgãos como a CGU. “A documentação vai continuar sendo enviada, como acontece em qualquer convênio”, argumentou.

Para o especialista em administração pública da UnB, a participação da sociedade no processo de fiscalização também é indispensável para garantir a aplicação correta do dinheiro. “É preciso envolver toda a sociedade local, líderes de bairros, associações de moradores, principalmente os segmentos atingidos pela catástrofe. Não permitir que apenas o prefeito decida”, sugere.

A definição exata das possibilidades de utilização dos recursos também pode evitar tentativas de desvio, segundo Pereira. “Quando se cria um fundo tem que deixar muito claro para que situações ele se destina. Se não estiver devidamente amarrado não tenho dúvidas de que poderá haver corrupção”, acrescentou.

Além da criação do fundo específico para as situações de emergência, os parlamentares querem propor mudanças na Lei de Licitações para dispensar de concorrência pública obras de reparação a danos causados por enchentes, por exemplo. “Em tese, esses recursos iriam direto para uso da população, mas há um entendimento de alguns setores, como a CGU, de que isso tem que passar pela Lei de Licitações, o que atrasa muito repasse”, argumentou o deputado.

(Por Luana Lourenço, Agência Brasil, 12/05/2009)