Recurso ao TRF aponta vícios na concessão de licenças pelo estado

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a decisão que validou o processo de licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. O procurador da República Lauro Coelho Junior, autor do recurso, alega que a Justiça Federal em Itaboraí desconsiderou três irregularidades na concessão das licenças pelo estado: o fracionamento da avaliação dos impactos ambientais, a inexistência de avaliação ambiental integrada e a apressada concessão da licença de instalação. A decisão da primeira instância focou a análise apenas na não-observância da competência do Ibama para o licenciamento, que foi um dos vícios apontados pelo MPF.

"O indevido fracionamento da avaliação dos impactos impede o exame preciso da dimensão do Comperj e até impossibilita à Justiça decidir de maneira segura de quem é a competência para licenciá-lo. Um licenciamento ambiental rigoroso permitirá, sem dúvida, que o complexo opere em um meio ambiente equilibrado", afirma o procurador Lauro Coelho Junior.

Para garantir a regularização do licenciamento do Comperj, o MPF pede a imediata suspensão dos efeitos das licenças concedidas. O MPF quer ainda proibir o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de aprovar qualquer obra no local e a Petrobras, responsável pelo Comperj, de continuar a implantar o empreendimento sem a devida licença ambiental do Ibama. Se o TRF acolher esses pedidos, o Inea e a Petrobras estariam sujeitos a multa diária em caso de descumprimento.

O MPF relata ao TRF-2 que o processo inclui informações técnicas que contrariam as conclusões da Feema (atual Inea) e embasam a contestação à avaliação inadequada dos impactos ambientais do Comperj. Entre as falhas apontadas, destaca-se a falta de informação sobre a origem da água para abastecer o complexo. Segundo os especialistas do MP Estadual consultados pelo MPF, a ausência desse dado impede a identificação segura da Área de Influência Direta (AID) do Complexo, o que invalida o diagnóstico ambiental apresentado.

Atuação fora da Justiça
Além de atuar judicialmente na prevenção a danos ambientais do Comperj, o MPF continua a acompanhar os efeitos desse licenciamento por meio de um inquérito civil público. Nessa investigação, o MPF está requisitando esclarecimentos ao Instituto Chico Mendes, gestor das unidades de conservação federais, sobre o cumprimento das condições das licenças de instalação pela Petrobras. O inquérito vai apurar quais medidas adotadas pela empresa têm sido importantes para minimizar potenciais impactos causados na APA de Guapimirim e na Estação Ecológica da Guanabara.

(Ascom MPF/RJ / Procuradoria Geral da República, 13/05/2009)