Coordenador da Frenteagro entrega ao governo minuta para alterar lei que rege o Código Ambiental do RS

O deputado estadual Jerônimo Goergen (PP) participou na tarde desta segunda-feira (11), de reunião para elaboração de proposta alternativa para a legislação ambiental e a reserva legal no Rio Grande do Sul. No Palácio Piratini, Jerônimo Goergen entregou ao governo, minuta de PL que altera a lei estadual 9.519 de 1992, que trata das áreas de preservação ambiental no RS. O objetivo é colaborar com o executivo para encontrar soluções que não penalizem também os produtores gaúchos, tendo em vista o projeto de reserva legal proposto pelo governo federal.   

O parlamentar propõe alterações nas áreas de preservação permanente levando em consideração as especificidades históricas, culturais e sócio-ambientais. Além disso, Jerônimo solicita regulamentação de conselho consultivo tripartite, composto por governo, produtores rurais e profissionais com formação de engenharia florestal, agronomia e arquitetura.

Também está prevista utilização econômico-social ambientalmente responsável, autorização para supressão de vegetação em área de preservação ambiental quando inexistir alternativa técnica e de local ao empreendimento proposto, ou quando a compensação proposta beneficia o meio ambiente aumentando a área protegida. Nas propostas que visam a reserva legal, compete ao órgão estadual ambiental ou instituição técnica delegatária, a aprovação da localização da área de reserva legal, admitida a realização de convênios com os municípios para consecução desta atividade. Caberá ao governo prestar apoio técnico, jurídico e logístico para pequenas propriedades. Na reserva legal poderá ser feita a exploração sustentável da Erva Mate, e competirá ao órgão ambiental estadual a regulamentação da presente lei no prazo de 120 dias para a efetiva publicação.

A revisão do decreto Federal n°6.514 que regulamenta crimes ambientais há muito é defendida pelo coordenador da Frenteagro da AL-RS. O decreto não foi bem recebido pelos produtores rurais brasileiros, principalmente pelo estabelecimento das "reservas legais", áreas que seriam averbadas para preservação ambiental e que eliminariam 20% da área produtiva. Como o RS é um Estado agrícola, que possui mais de 400 mil pequenas propriedades, a aplicação do decreto, inviabilizaria também a produção de agricultores familiares. De acordo com Jerônimo Goergen : “a atual legislação não pode ser aplicada sob os mesmos e indistintos parâmetros, como se o país não tivesse diferenças e peculiaridades regionais", afirmou.

Recentemente o Estado de Santa Catarina aprovou novo Código Estadual do Meio Ambiente, com quase 300 artigos, aprovando nova estrutura legal.  
 
(AL-RS, 12/05/2009)