Justiça Federal aguardará por mais 30 dias proposta de acordo por parte do poder público

A audiência de justificação convocada pela Justiça Federal para conhecer as razões das partes envolvidas na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e pelo Ministério Público Estadual (MP/AC) para tentar extinguir o uso do fogo como instrumento de plantio, bem como exigir que o poder público dê condições para que os trabalhadores rurais possam sobreviver sem fazer uso das queimadas, terminou sem acordo na quinta passada (30/04). Mesmo com a apresentação, por parte do Ministério Público, de uma proposta mais flexível e que levava em conta as propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores rurais, o governo do Acre, bem como as prefeituras dos municípios acreanos e os representantes dos órgãos ambientais requeridos na ação, não aceitaram as condições propostas pelos trabalhadores rurais e pelo Ministério Público e optaram por dar continuidade à ação judicial.

Na proposta de acordo, o MPF e o MP/AC incorporaram o período de transição de três anos proposto pelos trabalhadores rurais para que houvesse a proibição total das queimadas. Além disso, a proibição total ficaria condicionada à avaliação judicial, instruída a partir de audiências públicas realizadas nos municípios e desde que houvesse cumprimento das medidas de assistência técnica e material impostas, tal como sugerido pelos produtores rurais.Além disso, foi dada ênfase aos pedidos para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o governo do Acre e municípios efetivem a assistência técnica e material aos produtores rurais, inclusive assentados pelo Incra, implementando ações de educação ambiental e capacitação técnica possibilitando gerenciamento eficiente das propriedades. A proposta é para que essas ações atinjam dois hectares por família ou propriedade, possibilitando a continuidade das atividades de subsistência.

Pela proposta apresentada, o governo do Acre deveria assumir a responsabilidade de disponibilizar um trator de esteira para cada 500 famílias de produtores rurais e um trator de grade para cada 200 famílias, custeando a operação e a manutenção desses equipamentos. Para comprovar o cumprimento deste item do acordo, o poder público poderia contabilizar equipamentos que porventura já estivessem à disposição das famílias por meio de programas de incentivo à mecanização agrícola. Os insumos e demais produtos necessários à aplicação das técnicas alternativas ao uso do fogo também deveriam ser oferecidos aos pequenos produtores, bem como a capacitação para utilização correta destes, possibilitando a substituição das técnicas no prazo proposto, ou seja, até o ano de 2012.

Ainda nos termos do que foi proposto pelo MP, a efetivação das ações poderia ser implementada em escala de 25% ao ano, totalizando 100% do atendimento aos pedidos apenas em 2012, devendo o cumprimento das etapas serem apresentadas em relatórios anuais que seriam apresentados também aos trabalhadores em cada município para que atestassem o cumprimento do pedido. Segundo os representantes dos trabalhadores presentes na audiência, o Estado já tem as políticas públicas formatadas, mas precisa efetivar as ações em favor das famílias rurais. Manoel Lima, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a proposta apresentada pelo Ministério Público atendia completamente os anseios dos produtores rurais.

Novas audiências
Apesar de não se ter chegado a um acordo, as partes envolvidas comprometeram-se a realizar audiências públicas, sendo a primeira dia 8 de maio, às 9h, na Justiça Federal, a fim de que, em 30 dias, os réus possam apresentar proposta concreta alternativa à ofertada pelo Ministério Público. Se não houver acordo nesse prazo, decidirá a Justiça Federal.

(Ascom MPF/AC / Procuradoria Geral da República, 30/04/2009)