Projeto que define a competência da União, dos estados e dos municípios na concessão do licenciamento ambiental foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A matéria descentraliza a concessão e regulamenta o artigo 23 da Constituição, que atribui cooperação entre as instâncias. O resultado esperado é mais rapidez na obtenção dos licenciamentos. O texto segue para o plenário da Casa.
 
(Correio do Povo, 30/04/2009)