De acordo com levantamento preliminar organizado pela PFE/Incra (Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), existem, no momento, pelo menos 220 processos de desapropriação obstruídos na Justiça, em decorrência de ações judiciais contrárias dos mais variados tipos. Pela Lei, mesmo que haja contestação judicial contra uma desapropriação, o processo não pode ser suspenso. Essa interpretação legal está contida na Lei Complementar n.º 76, em seu artigo 18: “as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropiando”.

Para a Procuradora chefe da PFE/Incra, Drª Gilda Diniz dos Santos, é necessária a mudança no entendimento de juízes e desembargadores, para que se aplique esse dispositivo da legislação. “O processo de desapropriação de imóvel para reforma agrária, em sua fase administrativa, pode ter, inclusive, a participação do proprietário durante as vistorias técnicas para saber se é produtivo ou não”, afirma. Drª Gilda acrescenta que o laudo do Incra comprovando improdutividade de um imóvel tem presunção de legitimidade. “Caso o proprietário discorde do resultado da vistoria técnica do Incra, cabe a ele provar o contrário, sem prejuízo da ação de desapropriação, que tem preferência legal”, sustenta.

Enquanto isso não ocorre, a reforma agrária fica comprometida de forma significativa. Pelo levantamento do Incra, só com os processos interrompidos, seria possível assentar mais de 11 mil famílias em todo o território nacional. Para se ter uma idéia, isso representa mais de 15% da meta anual estabelecida pelo II Plano Nacional de Reforma Agrária (2003 a 2007), em que a média de assentamentos prevista por ano era de cerca 80 mil famílias.

O estado campeão em ações paralisadas é Goiás, com 32 casos. Em seguida, aparece Pernambuco, com 28 processos. Mato Grosso não está entre os estados que têm mais ações suspensas, no entanto, as que estão paradas correspondem à maior área entre todas as outras unidades da federação. São mais de 77 mil e 500 hectares, que poderiam assentar 2.069 famílias.

O relatório ainda está sendo atualizado, já que alguns estados ainda não disponibilizaram os números finais. Mesmo assim, o resultado parcial impressiona e dá a dimensão do tamanho da concentração fundiária no Brasil. Ao todo, os processos parados na Justiça somam 200.597 hectares, o equivalente à área da região metropolitana de São Paulo. Toda essa fatia de terra, que pode, por meio da reforma agrária, ser destinada a mais de 11 mil famílias, no momento pertence à cerca de 200 proprietários.

CNJ recebe lista
A PFE/Incra entregou o levantamento dos processos suspensos para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na manhã desta quarta-feira (22/4), a Procuradora chefe da autarquia, Drª Gilda Diniz dos Santos, acompanhada dos procuradores federais Drª Dayseanne Santos e Drº Bruno Arruda, estiveram reunidos com secretário-geral do CNJ, Rubens Curado Silveira, e com o juiz Drº Marcelo Martins Berthe, auxiliar da presidência do Conselho.

Além de receberem a lista, com número e descrição de cada processo paralisado, eles discutiram formas de garantir a continuidade das ações de desapropriação, já que são peças jurídicas preferenciais no processo. A lista vai ao encontro da iniciativa do próprio CNJ, que pretende efetivar um Fórum Nacional para o monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos.

Serão feitos estudos e elaboração de propostas para melhorar procedimentos e dar maior efetividade aos processos judiciais sobre a questão. A idéia é contribuir para a prevenção de novos conflitos dessa natureza. Na discussão para formatar o Fórum Nacional, realizada ainda na tarde desta quarta, participaram a equipe do CNJ, membros de outras entidades públicas, além da Drª Gilda Diniz e do Ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino Filho.

A previsão é que o Fórum comece os trabalhos específicos a partir do próximo dia 11 de maio. No encontro, foram definidos três pontos básicos de atuação:

1. Criação de varas federais e estaduais agrárias e respectivas câmaras nos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais;

2. Criação de promotorias e procuradorias agrárias;

3. Alteração dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil para que seja exigida, antes da concessão de reintegração de posse, do proprietário/possuidor o cumprimento da função social da posse.

Ainda segundo a Procuradora chefe da PFE/Incra, as medidas a serem adotadas são fundamentais para acelerar o ritmo da reforma agrária. “São pontos essenciais: a agilidade no julgamento, e o reconhecimento da preferenciabilidade da ação de desapropriação frente às demais”, pontua. Além disso, Drª Gilda enfatiza que o mais importante é priorizar o princípio de função social da terra. “O direito de propriedade não pode ser levado às últimas conseqüências em detrimento da função social da terra. Aliás, a propriedade deve ser sim limitada pela função social do imóvel”, completa.

(As informações são da Assessoria de Comunicação da PFE / Incra / MST, 24/04/2009)