A Procuradoria da República em Criciúma encaminhou recomendação aos 26 municípios que compõem a respectiva subseção judiciária, a fim de que a legislação federal continue sendo aplicada, em detrimento do Código Ambiental Estadual, que para o Ministério Público Federal é inconstitucional. As recomendações também foram encaminhadas à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e Polícia Militar Ambiental. Outra medida adotada pelos três procuradores que atuam na PRM/Criciúma foi de instaurar Inquérito Civil, para acompanhar eventuais danos ambientais, potenciais ou efetivos, decorrentes da aplicação imediata do Código Ambiental Estadual.

A decisão de encaminhar recomendação a todas as prefeituras foi firmada pelo MPF/SC no Encontro Estadual de Procuradores da República, realizado nos dias 16 a 17 de abril, em Florianópolis. A intenção é alertar os governantes municipais sobre a inconstitucionalidade da lei estadual. Os procuradores da República que atuam em Criciúma são Patrícia Muxfeldt, Rafaella Alberici e Darlan Airton Dias.

(Ascom MPF/SC, 27/04/2009)