Discussões sobre agenda estadual do trabalho decente serviram para reafirmar consenso intersetorial em torno das medidas do plano estadual para a erradicação do trabalho escravo, que passa por um processo de revisão

Cuiabá (MT) - Pelo menos em termos de propostas e de compromissos, o combate ao trabalho escravo ganhou terreno no Mato Grosso. No encerramento da Conferência Estadual pelo Trabalho Decente, várias ações e metas voltadas ao enfrentamento do problema foram assumidas no encontro que reuniu setores do poder público, do empresariado e da classe trabalhadora na capital do estado, de 14 a 16 de abril.

Na prática, as discussões para a definição de uma agenda estadual do trabalho decente serviram para reafirmar o consenso em torno das medidas previstas no plano estadual de ações para a erradicação do trabalho escravo, que passa por um processo de revisão. Lançado em meados de 2008, o plano está divido em quatro seções: ações gerais, ações preventivas, ações repressivas e ações de assistência e apoio a vítimas.

De acordo com Alexandre Bustamante, secretário-adjunto da Justiça e presidente da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Mato Grosso (Coetrae-MT), o trabalho escravo ainda é um "carma que a sociedade carrega". Para ele, parte das ações gerais do plano estadual - como a própria criação da comissão (que teve o regulamento interno aprovado em setembro de 2008) e de um site na internet sobre a atuação do grupo com participação de 26 atores entidades do governo e da sociedade civil - já foram adotadas.

Ainda dentro das ações gerais, a conferência confirmou a necessidade de dotação no orçamento estadual para as iniciativas pelo trabalho decente. No que diz respeito ao trabalho escravo, foi reiterado o apoio à constituição de um fundo especial para a área. Representantes da administração do estado do MT assumiram o compromisso de formalizar a previsão de recursos com a inclusão dos pontos pactuados na revisão do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011.

No contjunto de ações preventivas, a efetivação da Lei 8.600/2006, que veda contratos e convênios do do governo estadual com infratores que comprovadamente exploraram trabalho escravo, bem como a apresentação de um outro projeto de lei que possa restringir créditos e incentivos estaduais a escravagistas, ainda não foram concluídas.

E apesar do aumento de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil nas operações, uma série de itens das ações repressivas também não foi cumprida. Movimentos de base clamam especialmente para que a criação do programa estadual para proteção de vítimas e testemunhas, além das garantias para a atuação dos defensores de direitos humanos bem longe dos centros urbanos, saiam do papel na esteira da Agenda do Trabalho Decente.

Parcerias para a reinserção social vêm sendo formadas no âmbito das ações de assistência e apoio a vítimas. Três espaços especiais para atendimento dos libertados estão sendo gestados junto aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests). Além disso, casas de apoio aos trabalhadores resgatados estão sendo planejadas, assim como parcerias de capacitação para outras profissões com Escolas Técnicas Estaduais (ETEs). "Temos condições de somar muito mais", previu o secretário-adjunto Alexandre. "Poucos estados tem uma Coetrae tão atuante", adicionou. Os estados do Tocantins, Pará e Maranhão também formaram Coetraes nos últimos anos; no Piauí, o governo instalou um Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção ao Trabalho Escravo.

Para Gustavo Nogami, do Ministério Público Federal (MPF), a Agenda do Trabalho Decente contribui para reiterar prioridades. Junto com o plano estadual e a Coetrae, o novo compromisso institucional e coletivo ajuda a dar mais consistência e autonomia ao combate à escravidão, sem que haja dependência da boa vontade de determinados atores sociais envolvidos.

Por sugestão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Agenda do Trabalho Decente do Mato Grosso adotou metas até 2015, quando se encerra a Década do Trabalho Decente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na ponta
A despeito dos esforços, Maria da Glória Borges da Silva, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso (Fetagri-MT), lembrou que quem continua sofrendo mais são aqueles que são explorados na ponta do processo produtivo, especialmente em localidades isoladas.

Fiscalizações em carvoarias - grande parte delas ilegais - em municípios distantes como Porto Alegre do Norte (MT) ou Porto dos Gaúchos (MT) raramente encontram trabalhadores em pleno labor. De acordo com Maria da Glória, os empregadores ficam sabendo da presença de "carros diferentes" na região e evacuam os locais de trabalho para evitar flagrantes. Para chegar a propriedades isoladas, a fiscalização passa por cidades intermediárias repletas de "informantes" que acionam uma "rede de proteção" dos produtores. Ela ressaltou que há locais a 1,3 mil km de Cuiabá. "Até para que a denúncia consiga sair da fazenda é muito complicado", completa

A representante da Fetagri pediu mais concursos públicos e auditores fiscais do Trabalho para o incremento do poder de alcance do Estado. "Por mais que os fiscais se movimentem, eles não conseguem fiscalizar tudo", emenda. Somado a isso, Maria da Glória demonstrou outras duas preocupações: com o perigoso fluxo migratório de trabalhadores de outros estados para o corte de cana e com a queda de denúncias de escravidão no Mato Grosso.

Pelo lado patronal, Elizete Araújo Ramos, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso (Famato), se valeu do discurso de que a modificação legal mais recente do conceito de trabalho escravo (que passou a abarcar jornada exaustiva e trabalho degradante) ainda não foi assimilada pelos produtores rurais.

Segundo ela, os fazendeiros não tiveram como acompanhar essas mudanças e entidades patronais como a Famato ainda enfrentam dificuldade para levar informações até aqueles que estão na ponta.

Das 120 mil propriedades rurais existentes no Mato Grosso, adicionou Elizete, apenas 13 fazem parte da "lista suja" do trabalho escravo uma delas [na última sexta-feira (24), Renato Bernardes Filguerias foi excluído; ou seja, a soma agora é de 12]. "Trata-se de um número relativamente pequeno, mas ainda consideramos significativo", afirmou.

A representante da Famato contou que, desde 2005, a federação mantém campanhas de conscientização e vem firmando novas parcerias, como o Programa de Valorização do Trabalho Rural, realizado nas cidades de Campo Verde e (MT) e Tangará da Serra (MT). Por meio de uma aproximação com a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Mato Grosso (SRTE-MT), a entidade pretende apoiar o Programa Marco Zero, que busca enfrentar o problema da contratação de mão-de-obra por meio da intervenção do Estado na procura e na oferta de empreitadas rurais. "Os produtores ainda ficam à mercê dos intermediários ["gatos"]. Estamos divulgando [o Marco Zero] entre empregadores, principalmente do setor sucroalcooleiro".

Expropriação
Na opinião de Jefferson do Nascimento, da Pastoral da Juventude Rural (PJR) de Terra Nova do Norte (MT), a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que determina a expropriação de terras onde houver trabalho escravo, é central. Para ele, esse tipo de punição seria capaz de mexer na estrutura do latifúndio, que está na base da escravidão. "Já soube de muitos casos de trabalho escravo na agricultura familiar?", perguntou o jovem, em tom irônico.

A maioria dos trabalhadores rurais ainda tem medo de fazer denúncias sobre escravidão e ainda acham que os patrões estão fazendo um favor quando decidem contratar mão-de-obra, relatou Jefferson à Repórter Brasil. Ele e seus colegas da PJR aproveitaram o evento em Cuiabá para vender colares e pulseiras artesanais feitas a partir de sementes da Amazônia.

Nas discussões da Conferência Estadual pelo Trabalho Decente, a representante da Famato se manifestou contra o confisco de terra de escravagistas. Ela repetiu o discurso da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) de que o conceito de trabalho escravo é muito abrangente e subjetivo e clamou para que as regras que valem para o campo também sejam aplicadas na cidade.

No debate sobre o tema, Alexandre Bustamante, que preside da Coetrae, salientou que a comissão estadual apoia a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que faz inclusive parte do plano estadual assinado pelo governo do Mato Grosso. O secretário-adjunto afirmou ainda que, do ponto de vista pessoal, acredita que as áreas de escravagistas devem ser submetidas à exporpriação, assim como no caso de plantio de entorpecentes. "Os maus empresários do Mato Grosso que estão na ´lista suja´ deveriam perder as suas terras. A melhor pena é a pecuniária, a perda da propriedade".

Valdiney Arruda, superintendente do Trabalho e Emprego do Mato Grosso, ressalta que a aprovação da PEC 438/2001 acabou fiucando de fora da Agenda do Trabalho Decente porque não era consenso. "Mas essa questão pemanecerá na pauta", promete. Integrantes da Coetrae aprovaram também a inclusão de novas entidades na comissão, como a própria Famato e a Fetagri.

Maria da Glória, da Fetagri, destacou também que os sindicatos têm que combater o trabalho escravo não apenas com denúncias, mas também lutando por uma reforma agrária decente. "Acampados e assentados também são escravizados não por um patrão, mas pela situação", disse, sem esquecer da coincidência entre regiões de conflito agrário e de maior incidência de escravidão nas franjas da Amazônia.

Virgínia Leite Arruda, do Ministério Público do Trabalho (MPT), reforçou que os termos de ajustamento de conduta (TACs) e as ações civis públicas (ACPs) propostos por ela e por seus colegas procuradores são instrumentos relevantes, mas não bastam para o combate efetivo da escravidão contemporânea. "Sem reforma agrária, não há como erradicar o trabalho escravo".

(Por Maurício Hashizume*, Repórter Brasil, 25/04/2009)
*O jornalista viajou a Cuiabá para acompanhar a Conferência Estadual pelo Trabalho Decente do Mato Grosso com apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)