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MPF/SC encaminha representação sobre Código Ambiental

código ambiental de SC
2009-04-24
Os procuradores do Ministério Público Federal de Santa Catarina querem que Procuradoria Geral da República ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Código Ambiental, sancionado pelo governo catarinense na semana passada.

Leia íntegra do documento aqui.

(Ascom MPF/SC, 23/04/2009)

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