Samantha Buglione, professora do Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), e coordenadora nacional do Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), apresenta em Genebra, na Suíça, durante a 42ª sessão do comitê do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil (Pidesc), das Organizações das Nações Unidas (ONU), que acontece entre os dias 5 e 22 de maio, denuncia contra as mudanças no código ambiental de Santa Catarina.

A apresentação reforça o relatório paralelo enviado à organização sobre o desempenho do Estado brasileiro na área dos direitos econômicos, sociais e culturais. O informe aponta que a mudança na lei viola as regras da democracia, põe em risco a proteção ambiental e de cidadãos sem solucionar o problema do campo.

No documento é mencionado o desastre natural ocorrido no final de 2008 em Santa Catarina e a aprovação, por parte da Assembléia Legislativa, em 31 de março, da Lei 238/2008, que viola leis federais reduzindo as matas ciliares às margens dos rios de 30 para cinco metros e, no caso das nascentes fluviais, de 50 para dez metros.

O Pidesc foi adotado pela ONU em 1966, e contém, juntamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os principais compromissos decorrentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O Pacto cria obrigações legais aos Estados-partes, no sentido da responsabilização internacional em caso de violação dos direitos por ele consagrados. A proteção desses direitos é instruída por relatórios encaminhados pelos Estados, enquanto sua supervisão cabe ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Organizações da sociedade civil podem oferecer ao Comitê seus próprios relatórios, chamados relatórios paralelos, contra-relatórios ou informes alternativos, que são acolhidos como subsídio.

(Por Wagner Mezoni, Univali / Sambaqui na rede, 23/04/2009)