Exigência só surgiu nos anos 80; Infraero foi multada em R$ 10 milhões por causa de Congonhas

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigências relativamente recentes, solicitadas para novas construções somente a partir da década de 1980. Deles depende a licença ambiental de funcionamento, documento que o Aeroporto Campo de Marte, na zona norte de São Paulo, e o de Congonhas, na zona sul, até hoje não têm. Mas eles não são os únicos, digamos, irregulares. "Parte de nossa rede, 27% dos aeroportos brasileiros, não tem licença ambiental por terem sido construídos muito antes da lei", revela Paulo Sergio Ramos Pinto, diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O Campo de Marte, o aeroporto mais antigo da cidade, foi inaugurado em 1920, e Congonhas, 16 anos mais tarde.

"Esse é um instrumento importante que permite maior fiscalização", esclarece Regina Bastos, diretora do Departamento de Controle Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. O Aeroporto de Congonhas, palco do maior acidente aéreo do País, em julho de 2007, foi um dos que mais cresceram nos últimos anos. Sua maior obra de ampliação se estendeu de 1996 a 2008. Em julho do ano passado, a Infraero foi multada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente em R$ 10 milhões por ainda não ter licença ambiental. Sob a ameaça de receber multas diárias no valor de R$ 1 milhão, caso não providenciasse a documentação exigida, a estatal encomendou o estudo da VPC/Brasil, hoje responsável pelo EIA-Rima de Congonhas e do Campo de Marte.

Fiscalização
A Infraero diz cobrar das empresas instaladas dentro dos 67 terminais sob sua jurisdição a obediência à legislação ambiental, mas pondera que não tem poder de fiscalização sobre elas. "Fazemos vistorias, pedimos que se adaptem à lei, mas não temos poder de polícia", argumenta Mauro Cauville, superintendente de Meio Ambiente da Infraero. Para se precaver de possíveis autuações, nos últimos anos a estatal passou a incluir nos contratos firmados com as concessionárias exigências ambientais mínimas, a fim de poder cobrá-las administrativamente sobre eventuais irregularidades. "Isso é algo complexo, pois, dependendo do que se faz, há uma determinada tecnologia a ser instalada", explica Cauville.

O superintendente acredita que a disseminação das regras ambientais e de assuntos ligados à preservação do meio ambiente fará as próprias empresas resolverem se adaptar. "Hoje é muito bom para uma empresa ter atenção aos passivos ambientais, até para valorizá-la perante o mercado ou até compradores", analisa.

(Por Valéria França e Bruno Tavares, O Estado de S. Paulo, 22/04/2009)