Para Ministério Público, o Estado de Santa Catarina não tem autoridade para interferir na legislação federal. Pedido de inconstitucionalidade já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, afirma promotor.

Porto Alegre (RS) - Depois de sancionado, o novo código ambiental deve render mais polêmicas. Na última semana, o governador catarinense Luiz Henrique Silveira negou o pedido de veto parcial ao projeto inferido pelo Ministério Público Estadual (MPE). Luiz Eduardo Souto, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, comenta sobre as novas ações que estão sendo tomadas em conjunto com a Polícia Militar, Procuradoria-Geral da República e demais entidades ambientais do estado.

“Então nós encaminhamos ao CREA-SC [Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia], à Fundação do Meio Ambiente, ao comando da Polícia Militar ambiental e ao Conselho Regional de Biologia uma carta pedindo para que dessem mais atenção à legislação federal e não considerassem o novo código estadual em vista das repercussões dentre as quais até criminais, uma vez que temos aí dispositivos na lei dos crimes ambientais”, enfatiza.

Para Luiz Eduardo, a sanção do novo código desrespeita o Estado Constitucional de Direito, visto que o estado catarinense possui competência suplementar e não superior em relação à legislação federal. O outro passo é intensificar os trabalhos em parceria com as instâncias judiciária s federal.

“O Ministério Público está trabalhando numa representação ao Procurador-Geral da República para a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, diz”

De acordo com Luiz Eduardo, são infundadas as afirmações do executivo catarinense de que a aprovação do novo código ambiental estaria favorecendo os pequenos produtores rurais.

“Essas pequenas propriedades representam 44% da extensão fundiária. Enquanto que 1,9% dos proprietários rurais detêm 33% dessa extensão fundiária. Então o argumento de que o pequeno agricultor é o prejudicado e que isso seria uma justificativa para essa operação legislativa em Santa Catarina, ela não é suficiente para uma mudança legislativa uniforme para todo o estado”, argumenta.

Luiz Eduardo também comenta sobre o estudo técnico-jurídico realizado pelo Ministério Público. Este estudo identifica outros possíveis impactos que poderão ser causados a partir do novo código ambiental como, por exemplo prejuízos à atividade econômica e às relações comerciais de Santa Catarina com outros estados e países, incluindo a limitação ao acesso a linhas de créditos para o produtor rural; a potencialização da poluição já existente; e a facilitação da ocorrência de novos desastres ambientais como o ocorrido no ano passado, na região de Itajaí (SC).

(Por Joel Felipe Guindani, Agência Chasque, 14/04/2009)