Procurador vê divergência da lei criada no Estado com a federal

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) protocolou nesta segunda (20/04) representação solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Ambiental de Santa Catarina, que “contrariam a Constituição Federal”. Na representação, o MP solicita que a Adin seja ajuizada com pedido urgente de concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados.

Ontem, em um evento na Bahia, o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) acusou a União de estar promovendo a “favelização” dos produtores rurais catarinenses ao não permitir a aplicação do Código Ambiental.

– Em um país diferenciado como o Brasil, ter uma só legislação nacional privilegia a favela e a estagnação da produção – frisou o governador.

Na representação, para justificar a necessidade de urgência na suspensão dos dispositivos, o MP argumentou que “os dispositivos questionados no Código Ambiental catarinense representam dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente saudável e equilibrado”.

(Diário Catarinense, 21/04/2009)