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mst
2009-04-22

O Conselho Estadual de Educação (CEEd) é contrário ao fechamento das escolas itinerantes do MST. 'O Ensino é regular, possui diário de classe e planejamento de aulas', salientou a presidente do CEEd, Cecília Maria Martins Farias. Ela avalia que esse segmento do Ensino representa oferta para uma clientela específica. Cecília assegurou que a criação de escolas itinerantes é resultante de projeto de 1996, para que filhos dos sem-terra e assentados pudessem ter acesso ao aprendizado regular sem risco de interrupções, principalmente por parte das crianças que aguardam por assentamentos, com suas famílias, acampadas em vários pontos do Estado.

Para Cecília, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou o fechamento das escolas itinerantes é equivocado. 'Pela legislação vigente, estas escolas não estão irregulares', frisou. Conforme ela, enquanto criam uma diversidade de análises sobre as escolas do MST, a consequência pior é para os alunos que estão matriculados em estabelecimentos de Ensino regular. 'Estão criando mais um elemento de conflito que em nada contribui para uma oferta de qualidade. As escolas itinerantes sempre funcionaram dentro da legalidade e seguindo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) e do Parecer 1489/2002, ainda em vigor', observou. A posição do CEEd tem apoio da coordenadora para Educação no campo do Ministério da Educação, Vanessa Cechin.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, ressalta que o Conselho Superior do Ministério Público ainda não tem posição definida sobre o assunto. Segundo Luiz Ziomkowski, cada promotor de Justiça das comarcas onde funcionavam as escolas itinerantes está acompanhando os desdobramentos da TAC junto às unidades escolares dos sem-terra.
 
(Correio do Povo, 21/04/2009)


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