TCU permitiu utilização de concorrência feita há 26 anos para nova construção

O fato de a licitação para a construção de Angra 3 ter sido realizada há 26 anos leva à necessidade da realização de uma nova concorrência pública para a obra, segundo especialistas ouvidos pela Folha. O TCU (Tribunal de Contas da União), em decisão de setembro passado, avaliou negociações feitas em 2001 entre a Eletrobrás e a empreiteira Andrade Gutierrez para a continuidade da construção.

O tribunal não determinou a realização de uma nova licitação, mas exigiu que novas condições contratuais fossem discutidas, principalmente para reduzir custos. Na ocasião, o TCU declarou que uma nova concorrência deveria ser feita "caso as negociações a serem realizadas com a construtora Andrade Gutierrez não resultem em condições satisfatórias à administração pública, apresentando divergências de preços unitários observadas em relação ao mercado".

O desembargador Henrique Nelson Calandra, da seção de direito público do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo entende que uma nova licitação deve ser feita em virtude da desatualização em relação a 1983. "A essência da licitação é a busca da melhor maneira de adquirir produtos e serviços. Em relação a Angra 3, como é que se fará isso, com um contrato que teve como base preços praticados sob outra moeda e outra economia, além de feito sob outra Constituição e outro sistema legal relativo às licitações?", questionou.

Para Calandra, "a renovação da licitação é mais do que uma questão de ordem constitucional ou legal, é uma questão de bom senso do governo. Se ela não ocorrer, certamente haverá questionamentos do Ministério Público ou de outras empresas interessadas". Segundo o professor do departamento de direito público da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo Pedro Estevam Serrano, "em tese, mais de 20 anos é muito tempo para uma concorrência pública de uma obra tão complexa. A tecnologia e a forma de construir mudam muito em um período tão longo como esse".

O constitucionalista e ex-professor titular da USP José Afonso da Silva também defende que "o melhor para o interesse público é a realização de uma licitação para Angra 3". O professor de direito administrativo da USP Floriano Azevedo Marques diz que uma concorrência pública pode até continuar válida após 20 anos, mas para isso é necessário que a empresa ganhadora preencha dois requisitos.

"Em primeiro lugar, é preciso verificar se o contrato ainda pode ser executado tal como ele foi licitado, ou se ele vai sofrer uma descaracterização. Além disso, a vencedora precisa mostrar que não só o preço global do contrato é adequado, mas também seus preços unitários estão condizentes com a realidade do mercado de hoje", afirma.

(Por Flávio Ferreira, Folha de S. Paulo, 19/04/2009)