Contestada, legislação começou a vigorar nesta quinta (16/04) no Estado

O Código Ambiental de Santa Catarina entrou em vigor ontem com sua publicação no Diário Oficial do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e da Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação. A partir de agora, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Estado, já poderão ajuizar as ações em que pedirão a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. Os órgãos aguardavam a documentação para formalizar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).

Antes mesmo da ação dos ministérios públicos, a Justiça recebeu pedido semelhante de contestação ao código. Trata-se de uma Adin de autoria do Partido Verde (PV/SC) enviada ontem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O PV quer o veto do código porque o considera inconstitucional também em relação à Constituição Estadual, além da legislação federal. O PV questiona vários artigos do código, mas principalmente destaca a soberania da lei federal a respeito do tema.

Em Brasília, a Comissão Permanente Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional anunciou que mediará a abertura de diálogo entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador. Segundo a senadora catarinense Ideli Salvatti (PT), que preside a comissão, o ministro assegurou a ela que fará contato telefônico com Luiz Henrique em busca de conversações em defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que atendam às reivindicações dos agricultores. Na reunião de ontem, a comissão decidiu mediar o assunto e realizar uma audiência entre representantes do governo do Estado, do Ministério do Meio Ambiente e dos ministérios públicos Federal e Estadual.

O Código Ambiental repercute no país e divide opiniões. As principais críticas são quanto à redução do limite da área de mata ciliar que deve ser preservada nas propriedades. Com a lei estadual, por exemplo, é reduzido de 30 para cinco metros a área de preservação nas margens dos rios. Para o governador Luiz Henrique, a lei trará o desenvolvimento principalmente para as famílias de produtores das pequenas áreas.

(Por Diogo Vargas, Diário Catarinense, 17/04/2009)