Uma série de matérias foi apreciada durante a sessão ordinária desta quarta (15/04), na Assembleia Legislativa. O destaque ficou por conta da análise de três mensagens de veto encaminhadas pelo governador do Estado e dois projetos aprovados. Entre as mensagens, a novidade foi a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº. 254/08, que trata da instituição de avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental.

O PL nº. 149/07, que define regras e ações para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), teve uma tramitação curiosa no Parlamento. Encaminhado à Casa pelo chefe do Executivo, a proposta recebeu uma emenda do deputado Pedro Uczai (PT) que estipula pagamento de royalties de 1% para o governo. Segundo o petista, “os recursos desta cobrança serão investidos em ações de preservação onde estão situados os empreendimentos”. A iniciativa visa a construção de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, bem como a compensação econômica pelo uso da água. A emenda resultou no veto total do governador ao projeto.

Os argumentos do deputado Uczai receberam apoio dos deputados Décio Góes (PT) e Joares Ponticelli (PP). O progressista ressaltou que a emenda era positiva e necessária e que 1% é o mínimo que as PCHs têm que pagar pela utilização de um bem comum, a água.

A rejeição do veto ficou evidente quando o líder do PSDB, deputado Serafim Venzon, comunicou que sua bancada votaria contra a manutenção. O resultado foi de 29 votos contra e apenas quatro pela manutenção do veto.

Moção
Os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Antônio Aguiar (PMDB) encaminharam moção manifestando ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, desagravo em função da orientação ao Ibama, que desrespeita o Código Estadual do Meio Ambiente e, consequentemente, a autonomia dos poderes.

CPI
O deputado Nilson Gonçalves encaminhou à Mesa da Casa requerimento demandando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação das demarcações do Projeto Ambiental Guarany, e em especial às Terras Indígenas (TIs) Tarumã, Pindoty, Pirai e Morro Alto, nos municípios de Araquari, São Francisco do Sul e Balneário Barra do Sul. O requerimento, segundo o artigo 41 do Regimento Interno da Assembleia, precisaria de 14 assinaturas e foi entregue com 20.

Recebido o requerimento pelo presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), é feita a leitura em Plenário e, a partir daí, há o prazo regimental de duas sessões ordinárias para a constituição dos membros da CPI.

(Por Rodrigo Viegas, Alesc, 15/04/2009)