A proposta de resolução que simplifica o licenciamento ambiental para empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda foi aprovada nesta quinta-feira (16/04) pelo plenário do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Na quarta-feira, os conselheiros haviam aprovado o texto-base que foi mantido, apenas com mudanças de redação para adequar a resolução a outras normas Conama, como, por exemplo, as que tratam sobre áreas de preservação permanentes (APPs), parcelamento do solo e que regula os planos diretores dos municípios, entre outras.

Portanto, ficou decidido que a resolução se refere unicamente às edificações e não ao parcelamento e destinação dos terrenos e que o licenciamento simplificado só se aplicará a novos empreendimentos em áreas de até 100 hectares.

O Conama também adiou para a próxima reunião ordinária, nos dias 27 e 28 de maio, a decisão sobre a proposta de resolução que trata do licenciamento para a aquicultura. Em função da divergência entre entidades do governo federal e da sociedade civil, foi criado um grupo assessor que vai se reunir nas próximas semanas para tentar fechar uma proposta de consenso sobre o tema. Entre as principais divergências está o processo para licenciamento de empreendimentos de baixo impacto e a liberação de instalação de empreendimentos em áreas de preservação permanentes.

(MMA, 16/04/2009)