A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Florianópolis promove a primeira audiência pública nesta quinta-feira (16/04), às 14 horas, em seu plenarinho,  para discutir o projeto do Executivo, enviado na convocação extraordinária, em janeiro, que institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. Naquele período  o projeto teve como relator especial o vereador Edinon Manoel da Rosa (PSB). No ordinário passou a ser o vereador Jaime Tonello (DEM), que formulou um substitutivo global. Aos integrantes da Comissão de Meio Ambiente caberá decidir se, para efeitos de votação final do projeto, será levado em consideração o parecer do relator especial ou o substitutivo global.

O PMGC estabelece um conjunto de ações do governo municipal a serem operacionalizadas visando a gestão dos recursos naturais e construídos na zona costeira do município, de forma integrada, adequando as atividades humanas à capacidade de suporte do ecossistema costeiro existente. O plano implementa também a política municipal de gerenciamento costeiro, definindo responsabilidades e procedimentos institucionais para sua execução, tendo por base os Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro, o Código do Meio Ambiente do Município (que está em fase de tramitação no Legislativo), e o Plano Diretor, especialmente quanto aos critérios de uso e ocupação territorial da zona costeira.    

Em seu parecer, o vereador Edison José da Rosa diz que o Executivo, para seguir diretrizes nacionais e estaduais, constituiu, em 2007, o Conselho Municipal para a Promoção do Ordenamento do Uso dos Recursos Naturais e da Ocupação dos Espaços Costeiros do Município, que naquele ano promoveu diversas reuniões  com entidades representativas, públicas e privadas, como Acif, Fatma, Floram, Ipuf, PGU, Setur, Susp, SPU, Sinduscon e outros,  buscando a elaboração de uma lei municipal que instituísse o PMGC. Chegou-se ao projeto de lei 12.424/07, posteriormente aprovado  pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e enviado à Câmara de Vereadores.

(Ascom Câmara Municipal de Florianópolis, 15/04/2009)